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14/6/2017
Alexandre Marques
ISS LC 116 LC 157/2016

Em um panorama retrospecto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que tem sua estrutura regida pela Lei Complementar nº 116/2003, manteve intacto o seu texto até o ano de 2016, com a chegada da Lei Complementar nº 157/2016.

Acontece que, com a promulgação da LC 157/2016, o Presidente da República optou por vetar alguns dispositivos importantes, dentre os quais merecem destaque os relativos à regra do local de incidência. Os principais dispositivos vetados foram os incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º da LC 116/2003, que tratam do local de incidência dos serviços prestados por administradoras de cartões de crédito e débito, serviços de leasing, franquias e planos de saúde (inclusive saúde veterinária). A previsão de tais serviços está nos seguintes subitens da LC 116/2003: (...)

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Comentários(2)

Gustavo em 19/6/2017

Teste

William Teste em 27/6/2017

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