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21/7/2017
Alexandre Marques
ISS LOCAL DA INCIDÊNCIA
A questão mais polêmica relativa ao ISS – que diz respeito ao local da sua incidência – não poderá ser definitivamente resolvida enquanto não for promovida uma profunda reforma tributária no país. Isso porque a dificuldade de assimilação das regras legais por mais de 5.500 municípios interessados e necessitados de maior arrecadação, soma-se ao aspecto imaterial do imposto, que tem como objeto de sua incidência um elemento intangível: o serviço. O resultado é uma infinidade de discussões jurídicas sobre como resolver as maiores dificuldades. Considerando ainda as complexidades dos fatos econômicos que tem por base plataformas tecnológicas até há pouco tempo inexistentes (Internet, por exemplo), é de se esperar que muitas controvérsias resultem também em desgastes nas relações entre tomadores e prestadores de serviços, além de fiscalizações e autuações polêmicas por parte dos Municípios contra os respectivos contribuintes ou responsáveis.

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