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06/02/2018
Alexandre Marques

Apesar de constar da Lei Complementar nº 116/2003 que o fato gerador do ISS se dá quando da prestação dos serviços constantes de sua lista anexa, não podemos afirmar que o fato gerador da retenção do imposto ocorre necessariamente no mesmo momento.

Isso porque algumas leis municipais estabe (...)

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