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10/09/2020
Gustavo Reis
O Supremo Tribunal Federal – STF, através da Súmula Vinculante nº 31, consolidou o entendimento de que as operações de locação de bens móveis não estão sujeitas ao ISS. No entanto, diante da omissão da Lei Complementar nº 116/2003, muitos tomadores ainda têm dúvidas de como tratar, por exemplo, a (...)

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