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14/01/2021
Gustavo Reis
Em consonância com o disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 determina que a lei pode, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Nesse sentido, a referida lei complementar, (...)

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