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11/11/2021
Gustavo Reis
Pelo fato de a Lei Complementar nº 116/2003 ser completamente omissa em relação a todos os aspectos que envolvem a Nota Fiscal de Serviços, cabe a cada legislação municipal definir não só a obrigatoriedade da emissão do documento, bem como todos as peculiaridades que envolvem o seu preenchimento. Po (...)

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