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25/11/2021
Gustavo Reis
A Lei Complementar nº 116/03, no seu art. 7º, § 2º, I, afirma que na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 (obras e reformas de construção civil), não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. Contudo, os municípios possuem (...)

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