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30/12/2021
Gustavo Reis
Como já é sabido, a LC 116/2003 não estabelece regras quanto ao prazo para recolhimento do ISS retido na fonte. Dessa forma, essa matéria deve ser regulamentada por cada município de acordo com sua política de arrecadação de tributos. Nesse contexto, o município do Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, (...)

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