As normas que regulamentam a retenção do Imposto de Renda variam a depender da natureza jurídica do contratante, mas, quando o assunto é o desconto na fonte do IR dos optantes do Simples Nacional, é possível perceber que o tratamento é bastante similar para todos os perfis de fonte pagadora. No ent (...)

De acordo com o art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes de sua lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...)

No dia 29 de junho de 2020, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61/2020 trazendo uma nova orientação acerca da comprovação da condição de optante do Simples Nacional para fins de dispensa de retenção pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (...)

Para identificar se existe ou não a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre o pagamento de aluguel, é importante saber quem é o locador e quem é o locatário, além de saber a natureza jurídica de cada um. Quando a locação do imóvel ocorrer entre partes que sejam pessoas jurídicas, por exemplo, i (...)

Recentemente, publicamos um comentário desta série sobre a prorrogação dos prazos para pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida pelas empresas e pelo empregador doméstico referentes à competência de maio. Na oportunidade, pontuamos que o contribuinte que optar por prorrogar o (...)

No dia 26 de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit n° 62/2020, com orientação que divergente daquela prevista na IN RFB 971/2009. Nesta consulta, formulada por uma autarquia estadual, a consulente questiona à Receita Federal do Brasil se na contratação de uma empres (...)