A Lei Complementar nº 116/03, no seu art. 7º, § 2º, I, afirma que na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 (obras e reformas de construção civil), não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. Contudo, os municípios possuem (...)

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) deve ser apresentada em conformidade com a Instrução Normativa 2.005/2021, onde consta, inclusive, o rol de sujeitos obrigados a apresentar esta obrigação acessória. Dentre os obrigados (...)

De acordo com o art. 156, § 3º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais do ISS devem constar de Lei Complementar da União. Assim, além de estabelecer os serviços sujeitos à incidência, a LC deve também regulamentar as normais gerais para cobrança do imposto, tais como as alíquotas máxima e mín (...)

No que tange à retenção de INSS, a atividade de manutenção de elevadores é caracterizada como Construção Civil conforme a lista de serviços que consta no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, ao prever o CNAE 4329-1/03 "INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES". (...)

Nesta edição, falamos sobre a decisão proferida pelo STF, afirmando que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens (...)

Pelo fato de a Lei Complementar nº 116/2003 ser completamente omissa em relação a todos os aspectos que envolvem a Nota Fiscal de Serviços, cabe a cada legislação municipal definir não só a obrigatoriedade da emissão do documento, bem como todos as peculiaridades que envolvem o seu preenchimento. Po (...)