Nas contratações por órgãos ou empresas federais para realização de serviços na construção civil, é comum surgir dúvidas no que diz respeito à alíquota do Imposto de Renda. Isso porque, de acordo com o anexo I da IN RFB nº1.234/2012 essa alíquota pode ser reduzida caso a empreitada seja com emprego (...)

De acordo com o art. 118, XVIII, da IN RFB 971/2009, os serviços de transporte de passageiros, quando executados mediante cessão de mão de obra, estarão sujeitos à retenção previdenciária. Dessa maneira, sabemos que para efeito da caracterização da cessão de mão de obra, dentre os elementos indisp (...)

Foi publicado hoje (05/12), no portal do eSocial, mais uma prorrogação para o envio dos eventos do eSocial! O adiamento da transmissão alcançou o 3º grupo (entidades sem fins lucrativos, empresas optantes do Simples Nacional, empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões e demais pessoas (...)

Seja bem-vindo a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição falamos a respeito da retirada da pauta de julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração contra decisão que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. (...)

De acordo com o entendimento que se extrai da leitura da do art. 156, III, da Constituição Federal, a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa. O Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, já se manifestou neste mesmo sentido, afirmando não ser permitido ao Município promover acr (...)

Nos pagamentos realizados por órgãos e empresas da União (linhas A e B do QSO) na aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens a retenção dos tributos federais (IR, CSLL, PIS/P (...)