De acordo com o art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, os tomadores ou intermediários, ainda que imunes ou isentos, serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS quando contratarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7. (...)

O tomador de serviços que pretende contratar um Microempreendedor Individual - MEI deve ficar atento em relação à obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Isso porque, apesar de estar dispensado de proceder à retenção da contribuição previdenciária, na contrataç (...)

Recentemente, o Ministério da Economia juntamente com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou o novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, através da Portaria Conjunta nº 76/2020. (...)

Foi publicada hoje (23/10), a Portaria Conjunta SEPRT / RFB Nº 76, de 22 de outubro de 2020, que revogou a Portaria SEPRT nº 1.419/2019 e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020, promovendo novas diretrizes e alterações no prazo de transmissão do eSocial. Dentre as alterações mais importantes, de (...)

De acordo com o art. 156, § 3º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais do ISS devem constar de Lei Complementar da União. Assim, além de estabelecer os serviços sujeitos à incidência, a LC deve também regulamentar as normais gerais para cobrança do imposto, tais como as alíquotas máxima e mín (...)

Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição falamos sobre algumas decisões importantes proferidas pelo STF no mês de setembro, como a que (...)