A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu art. 13, traz um tratamento diferenciado em relação a retenção do IR e Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) nos pagamentos referentes a seguros efetuados por entes da administração pública federal direta e indireta. (...)

De acordo com o art. 118 da Instrução Normativa nº 971/2009, os serviços ali listados ficam sujeitos à retenção previdenciária desde que prestados mediante cessão de mão de obra. (...)

Seja bem-vindo ao quarto podcast do Gestão Tributária, a ferramenta online mais poderosa do mercado para reter e calcular os principais encargos tributários. O GT-Cast segue disponível na íntegra para os usuários do blog Foco Tributário! (...)

A DCTFWeb é a obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos e créditos gerados a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf. (...)

De acordo com o art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, para os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, os tomadores sempre serão responsáveis pela retenção na fonte do ISS. (...)

No último dia 29 de abril a Receita Federal ampliou as possibilidades para a utilização do programa PER/DCOMP Web, disponibilizado pelo portal e-CAC, que permite ao contribuinte realizar tanto o pedido de restituição quanto a declaração de compensação de créditos. (...)