Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o contribuinte pode deduzir diversas despesas para determinação da base de calculo do tributo. É o caso, por exemplo, da possibilidade da dedução do valor de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) por cada depende (...)

De acordo com o art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes de sua lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. No entanto, o fato gerador do imposto e o da retenção não se confundem, e, p (...)

Como já era esperado, foi publicada na última sexta-feira (19/07) a Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17 de julho de 2019, que adia a data do início da transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo. (...)

É bastante frequente aplicar o entendimento de que há a incidência do imposto municipal (ISS) sempre que há uma prestação de serviço. Contudo, nem sempre essa afirmação está correta. Isto porque, dentro dos contornos constitucionais, há serviços que estão sujeitos ao ICMS e outros que não estarão (...)

Para as entidades não federais, ou seja, aquelas listadas nas linhas C e D do nosso Quadro Sinótico de Obrigações (QSO), de acordo com o disposto no art. 716 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), haverá a incidência na fonte do IR sobre os serviços de locação de mão de obra. Ocorre que, a redação do (...)

Em consonância com o disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 determina que a lei pode, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. (...)