O novo regulamento do Imposto Sobre Serviço do município de Belo Horizonte (Decreto nº 17.174/2019) estabeleceu uma sistemática similar ao do Simples Nacional no que diz respeito à alíquota de retenção do imposto. Como se sabe, os optantes do Simples Nacional devem informar sua alíquota de retençã (...)

Na contratação de um contribuinte individual para prestação de serviços, a fonte pagadora, além de ter que recolher a contribuição patronal e a retenção previdenciária, deve cumprir também com algumas obrigações acessórias para fins de atendimento das normas contidas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2 (...)

Uma dúvida muito comum diz respeito à necessidade de retenção do IR na locação de imóvel de pessoa física por intermédio de imobiliária. Isso porque, ainda que a legislação trate da retenção do IR de pessoas físicas, não raras vezes, alguns assuntos deixam de ser abordados com a clareza devida. Por (...)

Podemos afirmar que a LC 116/2003 estabeleceu hipóteses de retenção que devem, obrigatoriamente, ser observadas pelos contratantes. Por essa razão as denominamos de “retenções obrigatórias” e identificamos seu fundamento legal no § 2º do art. 6º da LC 116/03, o qual dispõe: (...)

De acordo com os arts. 8º e 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, as alíquotas máxima e mínima para o Imposto Sobre Serviço correspondem, respectivamente, a 5% e 2%. Desta forma, os municípios têm liberdade para determinar o percentual de incidência para cada serviço, dentro do limite estabelecido p (...)

Foi publicado hoje, dia 14 de outubro, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55, de 10 de outubro de 2019, revogando o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 07 de março de 2019, que havia aprovado a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informa (...)