No dia 12 de janeiro, em Salvador (BA), houve a publicação do Decreto Municipal nº 33.434/2021, que instituiu o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS. Este código, dentre outras coisas, visa facilitar a identificação dos serviços prestados ou tomados indicados n (...)

A IN RFB 971/09 deu grande relevância para a nota fiscal na definição das regras de apuração da base de cálculo da retenção do INSS, conforme podemos ver nos arts. 121 a 123 da referida norma. (...)

Em 2020, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram algumas mudanças que repercutiram no cenário tributário. Dentre elas destacamos a decisão proferida no Recurso Especial 576967 que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária patr (...)

Em outra oportunidade, publicamos um vídeo desta série abordando o tratamento aplicado à atividade de dedetização e a sua relação com os serviços de limpeza, demonstrando que a dedetização não possui o mesmo tratamento quando analisamos a incidência do ISS e INSS sobre a operação. Avançando nesta (...)

Em consonância com o disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 determina que a lei pode, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Nesse sentido, a referida lei complementar, (...)

A Lei 12.546/2011, ao estabelecer o regime da desoneração da folha de salários, previu nos arts. 7º, 7º-A, 8º e 8º-A as atividades compatíveis com o referido regime. (...)