Quando ocorre a locação de imóveis de pessoas físicas, a fonte pagadora deve proceder ao desconto na fonte do Imposto de Renda observando o limite de isenção da tabela progressiva. Contudo, se o locador for pessoa jurídica, o desconto na fonte do Imposto de Renda permanece devido? Em virtude desse (...)

Foi publicado hoje (24/09) a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que promove alterações na LC 116/03 quanto ao local de incidência do ISS dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, além de dispor sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS, que deverá ser observado na co (...)

De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 116/03, “considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as den (...)

O contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na Lei 9.430/96 e na IN RFB 1.717 (...)

Segundo a IN RFB 971/2009, é possível que haja a retenção do INSS na contratação de empresa para realizar manutenção de equipamentos, incluindo ar condicionado. Para isso é necessário que esteja caracterizada a cessão de mão de obra e seja mantida equipe a disposição do tomador. No entanto, a insta (...)

De acordo com os arts. 8º e 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, as alíquotas máxima e mínima para o Imposto Sobre Serviços correspondem a 5% e 2%, respectivamente. Desta forma, os municípios têm liberdade para determinar o percentual de incidência para cada serviço, dentro do limite estabelecido p (...)