A publicação da Lei Complementar nº 183/2021 proporcionou mais uma alteração na Lei Complementar nº 116/2003. Com essa mudança, foi acrescentado o subitem 11.05 à lista de serviços sujeitos ao ISS, que segregou algumas atividades de segurança e vigilância que já constavam do subitem 11.02. (...)

A tributação na confecção de móveis, infelizmente, não é tratada com muita clareza na legislação brasileira vigente. Por esse motivo, no quadro dessa semana trataremos sobre uma dúvida entre tomadores e prestadores de serviços: a final, a confecções de móveis é caracterizada por serviço de (...)

As diárias destinadas a viagens são muito comumente pagas pela administração pública e dizem respeito a valores que o colaborador recebe e gasta para alimentação e pousada para realizar demandas de trabalho. Apesar das diárias serem consideradas isentas de tributação do Imposto de Renda e estarem l (...)

Via de regra, é sabido que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao efetuarem o recolhimento dos seus tributos, tem como base de cálculo o faturamento, ou seja, o percentual do regime simplificado será aplicado sobre a receita bruta acumulada da empresa no determinado período (...)

A EFD-Reinf é uma obrigação acessória que está relacionada apenas aos serviços prestados por pessoas jurídicas nos quais incidirão a retenção previdenciária na fonte. Cumpre ressaltar que a EFD-REINF não altera a legislação, aplicando-se o que está em vigor. As hipóteses de retenção de cessão de mã (...)

No quadro desta semana trataremos sobre os serviços que envolvem a cobrança eletrônica de pedágio. Em situações desse tipo, como deve ser classificada a natureza da operação e qual o subitem da LC 116/2003 seria o mais adequado? (...)