Em outra oportunidade, publicamos um vídeo desta série exibindo um exemplo de contratação de empresa para realizar a confecção de envelopes timbrados, explicando que só há incidência do ISS se aquisição for para uso próprio. Assim, se a confecção do material tiver uma destinação posterior voltada pa (...)

De acordo com os arts. 8º e 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, as alíquotas máxima e mínima para o Imposto Sobre Serviços correspondem a 5% e 2%, respectivamente. Desta forma, os municípios têm liberdade para determinar o percentual de incidência para cada serviço, dentro do limite estabelecido p (...)

Para as empresas optantes do Simples Nacional, a legislação traz uma vedação no sentido de que as microempresas ou empresas de pequeno porte não podem executar atividades mediante cessão ou locação de mão-de-obra, salvo para as atividades tributadas pelo Anexo IV da LC 123/2006. Diante disso, como p (...)

No dia 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n° 245, que prorrogou os prazos para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, refere (...)

Normalmente, os tomadores de serviços que contratam pessoas físicas não apresentam dúvidas quanto à retenção do IRRF. Em contrapartida, é bastante comum que surjam incertezas no momento da arrecadação, especialmente no que diz respeito ao código de recolhimento do IRRF de pessoas físicas.Em virtude (...)

Pelo fato de a Lei Complementar nº 116/2003 ser completamente omissa em relação a todos os aspectos que envolvem a Nota Fiscal de Serviços, inclusive quem é obrigado a sua apresentação, cabe a cada legislação municipal definir não só a obrigatoriedade da emissão do documento, bem como todos as pecul (...)