Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ficou decidido que “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pe (...)

Como já é sabido, a LC 116/2003 não estabelece regras quanto ao prazo para recolhimento do ISS retido na fonte. Dessa forma, essa matéria deve ser regulamentada por cada município de acordo com sua política de arrecadação de tributos. Nesse contexto, o município do Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, (...)

O receio de ser autuado pelo Fisco paira sobre todo gestor tributário, uma vez que, não apenas porque a legislação tributária é extremamente complexa, mas também porque as obrigações acessórias permitem que haja uma fiscalização muito maior sobre as transações decorrentes das contratações (...)

Em dezembro deste ano (2021), foi aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022), através do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 105/2021. Como se sabe, tal programa viabiliza o cumprimento de uma obrigação acessória relacionada à retenção de impos (...)

Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. (...)

Como a Lei Complementar nº 116/2003 não fixa o prazo para recolhimento do ISS, cada município deve regulamentar a matéria. Nesse contexto, Recife publica, anualmente, uma nova norma para regulamentar o vencimento do ISS no município. Para o exercício de 2021, os prazos para recolhimento dos tributos (...)