Infelizmente a LC 116/2003 é completamente omissa em relação a emissão e todos os aspectos envolvendo a Nota Fiscal de Serviços, razão pela qual cabe a cada legislação municipal definir não só a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal, bem como todas as peculiaridades que envolvem o preenchim (...)

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Corat nº 51, de 16 de julho de 2004, na contratação de serviços sujeitos à incidência das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) por pessoas jurídicas de direito privado (tomadores enquadrados na linha D do QSO), o recolhimento das Contribuições (...)

Nesta edição falamos a respeito do pedido da PGFN de suspensão de casos sobre exclusão de ICMS da base do PIS e da Cofins, do julgamento do STF acerca da constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquias e da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda, (...)

Com a necessidade de transmissão dos eventos periódicos da EFD-Reinf, surge para os tomadores de serviços a obrigação de informar o tipo de atividade contratada de acordo com a Tabela 6 do Manual de Orientações da referida obrigação. No entanto, como saber qual é o código correto de cada atividade (...)

De acordo com o art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, os tomadores ou intermediários, ainda que imunes ou isentos, serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS quando contratarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7. (...)

Em regra, a execução do objeto do contrato é realizada pela apenas pela própria empresa contratada. Contudo, é possível que haja a subcontratação de serviços, que consiste na transferência de parte da obra ou prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute aquela etapa em nom (...)