Segundo o art. 47, III, da IN RFB 971/2009, os tomadores de serviços possuem a obrigatoriedade de elaborar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, incluindo os contribuintes individuais. Contudo, isso se aplica à todas as empresas cont (...)

De acordo com o art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes de sua lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. No entanto, o fato gerador do imposto e o da retenção não se confundem, e, po (...)

O Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com suas alterações, exigiu a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em todas as compras destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Est (...)

Como a obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb, já é realidade desde 2018 para muitos contribuintes, grande parte das empresas já se encontram inseridas na nova vivência destas obrigações acessór (...)

Em outra oportunidade, publicamos um vídeo desta série analisando se a manutenção de elevadores é considerada atividade de construção civil para fins de retenção do INSS. Na ocasião ficou estabelecido que é possível que a atividade seja classificada como atividade de construção civil para a retenção (...)

De acordo com os arts. 8º e 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, as alíquotas máxima e mínima para o Imposto Sobre Serviços correspondem a 5% e 2%, respectivamente. Desta forma, os municípios têm liberdade para determinar o percentual de incidência para cada serviço, dentro do limite estabelecido p (...)