Com a aprovação da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) ocorreram profundas alterações no sistema de arrecadação de tributos de diversos níveis de governo, surgindo a necessidade de observar regramentos específicos para o ISS. Com isso, frequentemente os tomadores de serviços enfr (...)

De acordo com o art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, os tomadores ou intermediários, ainda que imunes ou isentos, serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS quando contratarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7. (...)

Nos rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda na fonte será́ calculado com base na tabela progressiva e incidirá sobre um percentual d (...)

Em outros vídeos desta série, já tratamos acerca da possibilidade de retenção do INSS e ISS na contratação de empresas para realizar a instalação de aparelho de ar condicionado. Diante disso, o desconto na fonte do Imposto de Renda é devido nestas hipóteses? Para aclarar essa questão, produzimos (...)

Em outra oportunidade, publicamos um conteúdo desta série tratando acerca da apresentação da declaração do prestador optante do Simples Nacional como requisito imprescindível para a dispensa de retenção dos tributos federais na contratação feita pelos órgãos e entidades federais (linhas A e B do QSO (...)

De acordo com o art. 156, § 3º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais do ISS devem constar de Lei Complementar da União. Assim, além de estabelecer os serviços sujeitos à incidência, a LC deve também regulamentar as normais gerais para cobrança do imposto, tais como as alíquotas máxima e mín (...)