Conforme o art. 156, § 3º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais do ISS devem constar de Lei Complementar da União. Desse modo, além de estabelecer os serviços sujeitos à incidência, a LC deve também regulamentar as normais gerais para cobrança do imposto, tais como as alíquotas máxima e mín (...)

Foi publicado nesta semana, dia 01/02/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, que trata sobre as regras gerais da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). (...)

Na ocorrência de eventual mudança nas informações preenchidas nos eventos de tabela ou periódicos (S-1000) do eSocial, é permitido que o contribuinte altere as informações transmitidas, desde que a mesmas estejam atreladas à respectiva vigência ou período de validade. Não se trata de retificação ou (...)

Em outra ocasião, publicamos um vídeo desta série pontuando que não há retenção do INSS na contratação de empresa para elaboração de projeto de engenharia. No entanto, será que o desconto na fonte do Imposto de Renda deve ser efetuado? Com o objetivo de esclarecer essa dúvida, o GT-Resolve desta s (...)

A fim de evitar a evasão fiscal decorrente da criação de estabelecimentos de fachada em municípios vizinhos, algumas localidades têm exigido que os prestadores de fora efetuem um cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Finanças para provar que, de fato, não possuem unidade no município onde (...)

Para os fornecedores de bens ou prestadores de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep ou Cofins, na forma da legislação em vigor, a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas previstas correspondentes ao IR ou às contribuições não alcançada (...)